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A Medida Provisória 946/2020 trouxe alteração bastante significativa ao extinguir o PIS/Pasep e permitir que os brasileiros que tenham valores disponíveis em suas contas vinculadas
O direito do consumidor também foi atingido pelo estado de calamidade gerado pela pandemia do COVID-19, sendo publicada em 08 de abril de 2020, a
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Foi publicada no dia 01/04/2020 a Medida Provisória 936/2020, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, diante do caos instaurado pela
Vivemos um momento ímpar na história da humanidade, mas infelizmente, por um motivo muito triste: a pandemia do Corona Vírus. Evitando um surto ainda maior
Muitas são as dúvidas que nasceram após o surgimento da EC 103/2019, mais conhecida como a REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Dentre elas a mais comum é
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