COMPRAS EM LOJAS. QUAIS OS DIREITOS DE CONSUMIDOR E COMERCIANTE
Diariamente fazemos negócios jurídicos, e muitas vezes eles fazem parte do nosso cotidiano, seja quando pagamos a passagem do ônibus ao trocador, seja no cafezinho
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A norma estabelece percentual máximo de 40% a ser cobrado pela operadora para a realização de procedimentos e determina limites mensal (não pode ultrapassar o
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